Administração do Concelho de Portalegre - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/ALL/ACPTG

Title type

Atribuído

Date range

1824

to 1956

Dimension and support

1137 (139 liv., 898 cad., 94 mç., 6 doc.); 5,55 m.l.

Biography or history

A Administração do Concelho de Portalegre foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública. A figura do Administrador do Concelho foi suprimida pelo decreto nº. 9:356, de 8 de Janeiro de 1924 e restabelecida, logo no ano seguinte, pela portaria nº. 4:529, de 23 de Novembro. A extinção das administrações do concelho decorreu de modo gradual: em 1926 foram extintas as administrações dos concelhos sedes de distrito, à excepção de Lisboa e Porto, transitando as funções dos administradores para os comissários de polícia. As administrações dos restantes concelhos foram extintas pelo decreto nº. 14:812 de 31 de Dezembro de 1927. Manteve-se, contudo, a figura do Administrador do Concelho até à publicação do Código Administrativo de 1936.

Acquisition information

Transferência da Secretaria da Polícia de Segurança Pública de Portalegre em 04/05/1995 e incorporação da Conservatória do Registo Civil de Portalegre em 30/01/2012.

Scope and content

Inclui correspondência recebida do Governo Civil, correspondência recebida relativa a expostos, autos de achado de dinheiro e outros objectos, registo de editais, termos de posse dos empregados da Administração do Concelho, mapas dos rendimentos das igrejas das freguesias do concelho, autos de posse, arrematação, transmissão e avaliação de propriedades, autos de doação, autos de execução para reconhecimento de foreiros à Fazenda Nacional, autos cíveis de petição, autos cíveis de agravo de petição para pagamento de foros, escrituras de doação e declarações de inventários de bens [treslados], documentos relativos a foros, aforamentos e arrematações de propriedades, inventários de bens, inventários de bens das igrejas, róis das contribuições municipais sobre cães, registos de lançamento das côngruas paroquiais, pagamentos de côngruas paroquiais, róis para cobrança das côngruas paroquiais, róis de indivíduos omissos ao pagamento das côngruas, mandados de pagamento das côngruas paroquiais, contas correntes do cobrador com a junta do lançamento das côngruas paroquiais, mapas estatísticos da produção agrícola, autos preliminares para obtenção de licença de conservação de fornos de cozer pão, autos preliminares para obtenção de licença de conservação de estabelecimentos, autos de justificação de praticantes de farmácia, registos de nascimentos, de casamentos e de óbitos, mapas de baptismos, casamentos e óbitos nas freguesias do concelho, registo de pessoas falecidas, registos de testamentos, índices de testamentos, autos de abertura de testamentos, autos de contas de testamentos e de legados pios, autos de execução de sentenças por não cumprimento de legados pios, cartas precatórias intimando o pagamento de legados pios, autos de arrematação e venda de propriedades para cumprimento de legados pios, correspondência expedida relativa a legados pios, correspondência expedida para o Real Hospital de São José relativa a legados pios, correspondência recebida relativa a legados pios, listas de mancebos recenseados nas freguesias do concelho, atestados médicos de incapacidade para o serviço militar, autos de execução administrativa relativos a recrutas refractários, registos de reservistas, notas das faltas dadas pelos professores, notas da população escolar nas freguesias de Alegrete, Carreiras e Ribeira de Nisa, recenseamento de crianças em idade escolar, mapas das dimensões das salas de aulas, róis de despesa nas escolas do ensino primário, registos de despesas das escolas do concelho, orçamentos de receita e despesa dos fundos de instrução primária, mapas de exames, mapas estatísticos de frequência e aproveitamento, atestados médicos dos professores, róis das rendas das escolas e casas dos professores, róis de alunos recenseados que faltaram à matrícula, folhas de vencimentos de professores, mapas das escolas existentes no concelho, mapas de famílias que têm filhos em idade escolar que não frequentam a escola, autos cíveis relativos à administração da Misericórdia de Alegrete, autos cíveis de petição e autos de declaração e apresentação. Compreende documentação proveniente do provedor do concelho de Portalegre.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Razoável

Other finding aid

Guia; inventário

Location of originals

As séries de registos de nascimentos, de casamentos e de óbitos e as de registos de testamentos e de índices de testamentos, estão disponíveis em formato digital.

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Creation date

5/29/2009 12:00:00 AM

Last modification

11/6/2018 9:46:47 AM