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Administração do Concelho de Alegrete

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/ALL/ACALG
Title type
Atribuído
Date range
1836 Date is certain to 1856 Date is certain
Dimension and support
4 liv.; 0,08 m.l.
Biography or history
A Administração do Concelho de Alegrete foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública. Extinta em 1855 pela anexação do Concelho de Alegrete ao de Portalegre.
Acquisition information
Transferência da Secretaria da Polícia de Segurança Pública de Portalegre em 04/05/1995.
Scope and content
Contém livros de registo de testamentos e cópias de testamentos.
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Access restrictions
Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável
Other finding aid
Guia; inventário
Alternative form available
A série de registo de testamentos está disponível em formato digital
Related material
Portugal, Arquivo da Câmara Municipal de Portalegre, Câmara Municipal de Alegrete (F)

Portugal, Arquivo Distrital de Portalegre, Câmara Municipal de Alegrete (F)
Creation date
11/16/2007 12:00:00 AM
Last modification
10/8/2015 3:23:15 PM
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