Administração do Concelho de Campo Maior - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/ALL/ACCMR

Title type

Atribuído

Date range

1837

to 1911

Dimension and support

10 (5 liv., 1 mç., 4 doc.); 0,15 m.l.

Biography or history

A Administração do Concelho de Campo Maior foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública. A figura do Administrador do Concelho foi suprimida pelo decreto nº. 9:356, de 8 de Janeiro de 1924 e restabelecida, logo no ano seguinte, pela portaria nº. 4:529, de 23 de Novembro. A extinção das administrações do concelho decorreu de modo gradual: em 1926 foram extintas as administrações dos concelhos sedes de distrito, à excepção de Lisboa e Porto, transitando as funções dos administradores para os comissários de polícia. As administrações dos restantes concelhos foram extintas pelo decreto nº. 14:812 de 31 de Dezembro de 1927. Manteve-se, contudo, a figura do Administrador do Concelho até à publicação do Código Administrativo de 1936.

Acquisition information

Incorporação da Conservatória do Registo Civil de Campo Maior em 13/01/2012

Scope and content

Ofícios recebidos na Administração do Concelho, escrituras de doação de propriedades [cópia], pareceres sobre sucessão em vínculos, certidões dos rendimentos paroquiais, registo da população, autos de declaração de extorsão, registos de nascimentos e de casamentos (originais e duplicados)

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Razoável

Other finding aid

Guia; inventário

Alternative form available

As séries de registos de nascimentos e de casamentos estão disponíveis em formato digital

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Creation date

11/16/2007 12:00:00 AM

Last modification

10/8/2015 11:49:51 AM