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Alvará de lei declarando que é crime de lesa-majestade de segunda cabeça toda a resistência feita com armas

Description level
Item Item
Reference code
PT/ADPTG/MON/CVSLARR/0027/000029
Title type
Atribuído
Date range
1764-10-31 Date is certain to 1764-10-31 Date is certain
Dimension and support
2 fl.
Geographic name
Lisboa, na oficina de Miguel Rodrigues
Scope and content
Alvará de D. José I estabelecendo o teor do processo e penas a aplicar nos casos de obstrução e resistência à acção dos oficiais de justiça, impedindo prisões, sequestros, penhoras, citações ou quaisquer outras diligências da justiça, determinando que os mesmos são crimes de lesa-magestade de segunda cabeça.
Documental typology
Impresso
Physical location
CVSLARR, Cx. 04, mç. 28, 26
Language of the material
por
Related material
CVSLARR, Cx. 04, mç. 28, 27
Creation date
7/24/2015 12:02:18 PM
Last modification
8/4/2015 4:32:13 PM
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