Administração do Concelho de Assumar - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/ALL/ACASS

Title type

Atribuído

Date range

1835

to 1836

Dimension and support

1 liv.; 0,08 m.l.

Biography or history

A Administração do Concelho de Assumar foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública.

Acquisition information

Desconhecida

Scope and content

Constituído por um livro de registo de passaportes

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Comunicável

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Razoável

Other finding aid

Guia; inventário

Alternative form available

Os livros estão disponíveis em formato digital

Related material

Portugal, Arquivo da Câmara Municipal de Monforte, Administração do Concelho de Assumar (F)

Creation date

2/27/2012 3:43:27 PM

Last modification

10/8/2015 3:02:13 PM