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Administração do Concelho de Monforte

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/ALL/ACMFT
Title type
Atribuído
Date range
1878 Date is certain to 1911 Date is certain
Dimension and support
8 liv.; 0,08 m.l.
Biography or history
A Administração do Concelho de Monforte foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública.
Acquisition information
Incorporação da Conservatória do Registo Civil de Monforte em 21/10/2011
Scope and content
Constituído por livros de registo (originais e duplicados) de nascimentos, casamentos, óbitos e legitimações
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Access restrictions
Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável
Other finding aid
Guia; inventário
Alternative form available
Os livros estão disponíveis em formato digital
Related material
Portugal, Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Monforte, Administração do Concelho de Monforte (F)
Publication notes
Creation date
10/27/2011 4:51:53 PM
Last modification
10/8/2015 3:03:57 PM
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