Administração do Concelho de Fronteira - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/ALL/ACFTR

Title type

Atribuído

Date range

1899

to 1910

Dimension and support

4 liv.; 0,08 m.l.

Biography or history

A Administração do Concelho de Fronteira foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública.

Acquisition information

Incorporação da Conservatória do Registo Civil de Fronteira em 14/06/2011 e da Conservatória do Registo Civil de Portalegre em 21/03/2013.

Scope and content

Constituído por livros de registo de nascimentos e registos de óbitos.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Bom

Other finding aid

Guia; inventário

Alternative form available

Os livros originais estão disponíveis em formato digital.

Related material

Portugal, Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Fronteira, Administração do Concelho de Fronteira (F)

Creation date

6/21/2011 12:00:00 AM

Last modification

10/8/2015 2:04:25 PM