Administração do Concelho de Nisa - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/ALL/ACNIS

Title type

Atribuído

Date range

1881

to 1911

Dimension and support

7 liv.; 0,15 m.l.

Biography or history

A Administração do Concelho de Nisa foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública.

Acquisition information

Incorporação da Conservatória do Registo Civil de Nisa em 25/05/2011 e da Conservatória do Registo Civil de Portalegre em 21/03/2013.

Scope and content

Constituído por livros de registos de nascimentos, casamentos e óbitos.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Bom

Other finding aid

Guia; inventário

Alternative form available

Os livros estão disponíveis em formato digital.

Related material

Portugal, Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Nisa, Administração do Concelho de Nisa (F)

Creation date

6/13/2011 12:00:00 AM

Last modification

10/8/2015 3:08:29 PM