Tribunal da Comarca de Fronteira - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/JUD/TCFTR

Title type

Atribuído

Date range

1639

to 1997

Dimension and support

697 mç. + 33 cx. + 818 liv. (24255 proc.); 176,70 m.l.

Biography or history

Tribunal Judicial de 1.ª instância, de competência genérica. Compete-lhe preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal; proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal; exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal; cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo as excepções previstas na lei e exercer as demais competências conferidas por lei. A sua área de jurisdição é a Comarca de Fronteira.

Até ao advento da revolução liberal, o Concelho de Fronteira pertenceu, para efeitos da administração judiciária à Ouvidoria de Avis. Com a extinção desta, em 1790, passou a integrar a então criada Comarca de Avis. As reformas introduzidas pelo Decreto n.º 24 de 16 de Maio de 1832 vieram incluir o concelho na Comarca de Portalegre. Extinta a figura da comarca como elemento da divisão judiciária do país, agora dividido em julgados, o Concelho de Fronteira foi, então, incorporado no Julgado de Cabeço de Vide. Pelo Decreto de 7 de Agosto de 1835, que fez coincidir a divisão judiciária com a divisão administrativa, aprovada por decreto de 18 de Julho do mesmo ano, fica o Julgado de Fronteira compreendido no então criado Distrito de Portalegre. Com a reforma judiciária iniciada pelo Decreto de 29 de Novembro de 1836 regressa-se à "Comarca" como base da divisão territorial em circunscrições judiciárias, ficando o Julgado de Fronteira a pertencer à Comarca de Elvas.

A Comarca de Fronteira viria a ser criada pelo Decreto de 28 de Dezembro de 1840, abrangendo os julgados de Alter do Chão, Avis, Cabeço de Vide, Sousel e Veiros.

Com a reposição em vigor da Carta Constitucional, vão acentuar-se as assimetrias entre as divisões administrativa e judicial, situação que se manteve até à entrada em vigor do Decreto de 24 de Outubro de 1855. No mapa da divisão judicial então publicado, manteve-se a Comarca de Fronteira que passou a incluir os julgados de Alter do Chão, Avis, Fronteira e Ponte de Sôr, tendo-se extinguido os julgados de Cabeço de Vide, Sousel e Veiros.

O Decreto de 31 de Agosto de 1875 veio desanexar-lhe o Julgado de Ponte de Sôr, transferido para a Comarca de Abrantes.

Foi classificada comarca de 3.ª classe, por Decreto de 2 de Setembro de 1876.

Por Decreto de 20 de Setembro de 1890 foi-lhe desanexado o Julgado de Avis, promovido a comarca, estatuto que veio a perder em 26 de Setembro de 1895 sendo, novamente, as suas freguesias anexadas à Comarca de Fronteira, bem como as freguesias de Almuro, Santo Aleixo e Vaiamonte, pertencentes ao extinto Julgado de Monforte. A comarca foi, no mesmo ano, classificada de 3.ª classe. O Decreto de 6 de Agosto de 1896 criou na comarca a sede de um distrito de juízos de paz abrangendo as freguesias de Alter do Chão, Alter Pedroso, Avis Alcôrrego, Aldeia Velha, Maranhão, Benavil, Valongo, Chancelaria, Seda, Ervedal, Figueira e Barros, Fronteira, Santo Amaro, S. Saturnino e Vaiamonte. Em 1927, Decreto de 9 de Julho, a entretanto restaurada Comarca de Avis foi novamente extinta transitando as suas freguesias para a Comarca de Fronteira da qual voltariam a ser desanexadas em 1978 em virtude do restabelecimento da Comarca de Avis.

A Comarca de Fronteira inclui-se, desde 1973, no Distrito Judicial de Évora, Círculo Judicial de Portalegre e compreende actualmente as freguesias de Alter do Chão, Cabeço de Vide, Fronteira, São Saturnino, Seda e Vaiamonte.

Acquisition information

Última incorporação efectuada em 18/11/2019

Scope and content

Compreende documentação relativa a Alcôrrego, Avis, Benavila, Ervedal, Figueira e Barros, Fronteira, Galveias, Monforte, Ponte de Sôr, Santo Amaro, Vaiamonte, Valongo e Veiros.

Inclui autos de exame de corpo de delito, processos correccionais, querelas, acções de despejo, execuções por letras, acções ordinárias, autos de embargo, processos de polícia correccional, inventários, processos crime, processos de investigação de paternidade ilegítima, cartas precatórias, processos de divórcio, processos de emancipação, autos de expropriação, concordatas, autos de devassa, autos de demarcação, autos de repúdio de herança, sentenças cíveis executórias, testamentos, petições, correspondência recebida, certidões, livros de protocolo das audiências, livros de registo de correspondência, livros de entrada de participações, livros de porta, livros de julgamento de coimas, livros de repúdio de heranças e livros de inventário.

Accruals

Previstos de acordo com a legislação em vigor.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Alguns documentos em mau estado de conservação.

Other finding aid

Guia de fundos, catálogo e guias de remessa

Notes

Datas de Acumulação: 1840-1968

Creation date

5/12/2011 12:00:00 AM

Last modification

1/28/2020 9:36:08 AM