Tribunal da Comarca de Castelo de Vide - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/JUD/TCCVD

Title type

Atribuído

Date range

1604

to 1997

Dimension and support

637 cx (11636 proc); 95,55 m.l.

Biography or history

Tribunal Judicial de 1.ª instância, de competência genérica. Compete-lhe preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal; proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal; exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal; cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo as excepções previstas na lei e exercer as demais competências conferidas por lei. A sua área de jurisdição é a Comarca de Castelo de Vide.

Até às reformas da administração judiciária introduzidas pelo regime liberal, Castelo de Vide incluía-se na comarca de Portalegre, uma das 44 comarcas então existentes no continente. Apesar de todas as alterações entretanto experimentadas pela administração judiciária, só durante o período de 1833/1835 essa situação viria a ser alterada pela inclusão daquele concelho na Comarca de Castelo Branco. A criação da Comarca de Castelo de Vide, integrada no Distrito da Relação de Lisboa, data de 1900.

Posteriormente, em 1926, foi transferida para o Distrito Judicial da Relação de Coimbra. Classificada comarca de 3.ª classe, em 1935 transitou, em 1973, para o então criado Distrito Judicial de Évora a que ainda pertence, incluída no Círculo Judicial de Portalegre. Abrange as freguesias de Póvoa e Meadas, Santa Maria da Devesa, São João Baptista e Santiago Maior, no Concelho de Castelo de Vide e as de Santa Maria, Santo António das Areias e São Salvador de Aramenha, no Concelho de Marvão.

Acquisition information

Última incorporação efectuada em 23/10/2019

Scope and content

Compreende documentação relativa a Barretos, Beirã, Castelo de Vide, Escusa, Galegos, Ginjal, Marvão, Montalvão, Porto de Espada, Póvoa e Meadas, Santo António das Areias e São Salvador de Aramenha.

Inclui autos de exame de corpo de delito, processos correccionais, querelas, acções de despejo, execuções, acções ordinárias, autos de embargo, processos de polícia correccional, inventários obrigatórios, inventários facultativos, processos crime, processos de investigação de paternidade ilegítima, cartas precatórias, processos de divórcio, processos de emancipação, autos de expropriação, concordatas, autos de demarcação, autos de repúdio de herança, acções sumárias, acções especiais e expropriações.

Accruals

Previstos de acordo com a legislação em vigor.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Alguns documentos em mau estado de conservação.

Other finding aid

Guia de fundos, catálogo, guias de remessa e inventário digitarq (descritas as séries de inventários obrigatórios e inventários facultativos)

Creation date

11/20/2009 12:00:00 AM

Last modification

10/3/2022 4:19:09 PM