Repartição da Fazenda do Concelho de Marvão - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/ACD/RFMRV

Title type

Atribuído

Date range

1846

to 1922

Dimension and support

88 u.i. (78 liv., 7 cad., 3 mç.)

Biography or history

A reforma da organização e da administração da Fazenda Pública, levada a efeito pelo Decreto n.º 22, de 16 de Maio de 1832, veio concentrar na figura do Recebedor Geral da Província as funções de escrituração e arrecadação da fazenda até então cometidas aos contadores das comarcas, provedores, corregedores e juízes, entre outros.

Na dependência directa do Recebedor Geral, idênticas funções eram desempenhadas pelos delegados, no âmbito da comarca, e pelos sub-delegados e recebedores particulares, a nível dos concelhos.

O Decreto de 12 de Dezembro de 1842 manteve a figura do Recebedor, de nomeação do Tribunal do Tesouro, sob proposta do Governador Civil, nos bairros e concelhos, cabendo às respectivas administrações a função fiscal administrativa exercida através de um dos escrivães a seu cargo.

A reforma da organização de serviço da Fazenda, de 1849, instituiu, em cada administração de concelho, um Escrivão de Fazenda privativo, proposto pelo respectivo Delegado do Tesouro.

Por Decreto de 3 de Novembro de 1860 foi criada a Repartição de Fazenda do Concelho de Marvão, tendo, pelo mesmo diploma, o concelho sido classificado de 3.ª ordem, para efeitos fiscais.

Os lugares de escrivães de fazenda dos concelhos foram extintos em 1869 e restaurados logo no ano seguinte, pelo Decreto de 4 de Janeiro que reformou o regulamento geral da administração da fazenda pública.

Em 1910, as repartições de fazenda passaram a ser designadas por repartições das finanças, em consequência de idêntica alteração no título do ministério da tutela.

Acquisition information

Transferência do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças em 17/07/1990.

Scope and content

Inclui copiadores da correspondência expedida, registos da correspondência recebida, documentos relativos ao pagamento de juros da dívida pública, contas do recebedor do concelho, registos de processos de execuções fiscais, actas das juntas de repartidores das contribuições industrial, predial e das rendas de casa e sumptuárias; contribuição das décimas de juros, lançamento da décima e impostos anexos, e rendimentos das sisas, selos e do imposto adicional para a amortização das notas do Banco de Lisboa.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Razoável

Other finding aid

Guia de fundos, inventário

Creation date

11/19/2007 12:00:00 AM

Last modification

11/24/2016 9:37:49 AM