Repartição da Fazenda do Concelho de Crato

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/ACD/RFCRT
Title type
original
Date range
1834 Date is certain to 1920 Date is certain
Dimension and support
171 (15 liv., 152 cad., 4 mç.)
Biography or history
A reforma da organização e da administração da Fazenda Pública, levada a efeito pelo Decreto n.º 22, de 16 de Maio de 1832, veio concentrar na figura do Recebedor Geral da Província as funções de escrituração e arrecadação da fazenda até então cometidas aos contadores das comarcas, provedores, corregedores e juízes, entre outros.

Na dependência directa do Recebedor Geral, idênticas funções eram desempenhadas pelos delegados, no âmbito da comarca, e pelos sub-delegados e recebedores particulares, a nível dos concelhos.

O Decreto de 12 de Dezembro de 1842 manteve a figura do Recebedor, de nomeação do Tribunal do Tesouro, sob proposta do Governador Civil, nos bairros e concelhos, cabendo às respectivas administrações a função fiscal administrativa exercida através de um dos escrivães a seu cargo.

A reforma da organização de serviço da Fazenda, de 1849, instituiu, em cada administração de concelho, um Escrivão de Fazenda privativo, proposto pelo respectivo Delegado do Tesouro.

Por Decreto de 3 de Novembro de 1860 foi criada a Repartição de Fazenda do Concelho do Crato, tendo, pelo mesmo diploma, o concelho sido classificado de 3.ª ordem, para efeitos fiscais.

Os lugares de escrivães de fazenda dos concelhos foram extintos em 1869 e restaurados logo no ano seguinte, pelo Decreto de 4 de Janeiro que reformou o regulamento geral da administração da fazenda pública.

Em 1910, as repartições de fazenda passaram a ser designadas por repartições das finanças, em consequência de idêntica alteração no título do ministério da tutela.
Scope and content
Inclui autos de posse dos empregados da repartição da fazenda, termos de apresentação das cartas de remissão de foros, inventários de bens da capela do Mártir, manifestos de dinheiros emprestados, róis de foros e pensões da fazenda nacional, contas de documentos de cobrança e receita eventual, contas em dinheiro cobrado e entregue, contas em débito e cobrança dos rendimentos, lançamento das contribuições gerais, mapas dos contribuintes inscritos na matriz predial, cadernos das alterações na contribuição predial, cadernos daa observações da matriz predial, cadernos de aperfeiçoamentos da matriz predial, matrizes da contribuição predial, mapas da repartição da contribuição predial, mapas de lançamento da contribuição predial, mapas de lançamento da contribuição predial urbana, mapas de lançamento da contribuição predial rústica, matrizes da contribuição da renda de casa e sumptuária, matrizes da contribuição sumptuária, matrizes da contribuição pessoal, lançamento da décima de juros, matrizes da contribuição da décima de juros, lançamento da taxa militar e matrizes do rendimento colectavel.
Arrangement
Ordenação cronológica, por séries
Access restrictions
Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável
Other finding aid
Guia de fundos, inventário
Creation date
11/19/2007 12:00:00 AM
Last modification
11/9/2015 4:55:50 PM