Repartição da Fazenda do Concelho de Arronches

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/ACD/RFARR
Title type
original
Date range
1901 Date is certain to 1924 Date is certain
Dimension and support
2 liv.
Biography or history
A reforma da organização e da administração da Fazenda Pública, levada a efeito pelo Decreto n.º 22, de 16 de Maio de 1832, veio concentrar na figura do Recebedor Geral da Província as funções de escrituração e arrecadação da fazenda até então cometidas aos contadores das comarcas, provedores, corregedores e juízes, entre outros.

Na dependência directa do Recebedor Geral, idênticas funções eram desempenhadas pelos delegados, no âmbito da comarca, e pelos sub-delegados e recebedores particulares, a nível dos concelhos.

O Decreto de 12 de Dezembro de 1842 manteve a figura do Recebedor, de nomeação do Tribunal do Tesouro, sob proposta do Governador Civil, nos bairros e concelhos, cabendo às respectivas administrações a função fiscal administrativa exercida através de um dos escrivães a seu cargo.

A reforma da organização de serviço da Fazenda, de 1849, instituiu, em cada administração de concelho, um Escrivão de Fazenda privativo, proposto pelo respectivo Delegado do Tesouro.

Por Decreto de 3 de Novembro de 1860 foi criada a Repartição de Fazenda do Concelho de Arronches, tendo, pelo mesmo diploma, o concelho sido classificado de 2.ª ordem, para efeitos fiscais.

Os lugares de escrivães de fazenda dos concelhos foram extintos em 1869 e restaurados logo no ano seguinte, pelo Decreto de 4 de Janeiro que reformou o regulamento geral da administração da fazenda pública.

Em 1910, as repartições de fazenda passaram a ser designadas por repartições das finanças, em consequência de idêntica alteração no título do ministério da tutela.
Acquisition information
Transferência do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças em 17/07/1990.
Scope and content
Constituído por Actas da Junta dos Repartidores da Contribuição Industrial.
Arrangement
Ordenação cronológica, por séries
Access restrictions
Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável
Other finding aid
Guia, inventário
Creation date
11/19/2007 12:00:00 AM
Last modification
10/7/2015 11:43:40 AM