Tribunal da Comarca de Portalegre - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/JUD/TCPTG

Title type

Atribuído

Date range

1642

to 1994

Dimension and support

919 mç + 281 cx + 222 liv (33763 proc); 265,54 m.l.

Biography or history

Tribunal Judicial de 1.ª instância, de competência genérica e especializada. Compete-lhe preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal; proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal; exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal; cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo as excepções previstas na lei e exercer as demais competências conferidas por lei. A sua área de jurisdição é a Comarca de Portalegre.

Antes do advento da revolução liberal, Portalegre era já cabeça de uma correição criada por D. João III em 3 de Janeiro de 1533. As reformas introduzidas pelo Decreto n.º 24 de 16 de Maio de 1832 vieram criar a Comarca de Portalegre, integrada no Distrito Judicial de Lisboa e composta pelos concelhos de Alegrete, Alter do Chão, Alter Pedroso, Arronches, Assumar, Avis, Benavila, Cabeço de Vide, Cano, Chancelaria, Crato, Ervedal, Figueira, Fronteira, Galveias, Longomel, Monforte, Montargil, Ponte de Sor, Portalegre, Seda, Sousel e Veiros. Extinta , por Carta de Lei de 28 de Fevereiro de 1835, a figura da comarca como elemento da divisão judiciária do país, agora dividido em julgados, Portalegre foi elevada à condição de cabeça de um julgado com jurisdição sobre os concelhos de Alegrete, Assumar, Castelo de Vide, Marvão e Portalegre. Pelo Decreto de 7 de Agosto de 1835, que fez coincidir a divisão judiciária com a divisão administrativa, aprovada por decreto de 18 de Julho do mesmo ano, manteve-se o Julgado de Portalegre com a mesma configuração excepto no respeitante ao Concelho de Assumar, entretanto extinto. Com a reforma judiciária iniciada pelo Decreto de 29 de Novembro de 1836 regressa-se à "Comarca" como base da divisão territorial em circunscrições judiciárias. Constituíam, então, a Comarca de Portalegre os concelhos de Alpalhão, Alter do Chão, Avis, Castelo de Vide, Crato, Gavião, Marvão, Nisa, Ponte de Sôr e Portalegre. A reforma judicial decretada em 21 de Maio de 1841 veio alterar esta configuração, ficando a comarca a abranger os concelhos de Alegrete, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Marvão e Portalegre.

Com a reposição em vigor da Carta Constitucional, vão acentuar-se as assimetrias entre as divisões administrativa e judicial, situação que se manteve até à entrada em vigor do Decreto de 24 de Outubro de 1855. No mapa da divisão judicial então publicado, foram-lhe desanexados os concelhos de Alegrete e Crato. Por sua vez, o Julgado de Marvão viria a ser extinto em 1873.

Em 1875, o Decreto de 31 de Agosto veio introduzir novas alterações na composição da comarca que passou a incluir os julgados de Alegrete, Arronches, Castelo de Vide, Marvão e dois julgados em Portalegre: Sé e São Lourenço.

Foi classificada comarca de 1.ª classe, por Decreto de 2 de Setembro de 1876.

Por Decreto de 20 de Setembro de 1890 foram-lhe anexados as freguesias de Assumar, Monforte, Algalé e Prazeres, desanexadas do Concelho de Monforte. ,Decreto n.º 11713, de 12 de Junho de 1926. modificando as áreas dos distritos judiciais das Relações de Lisboa, Porto e Coimbra, transfere para o Distrito Judicial de Coimbra a comarca de Portalegre.

A comarca inclui-se, desde 1973, no Distrito Judicial de Évora, Círculo Judicial de Portalegre e compreende actualmente as freguesias de Alagoa, Aldeia da Mata, Alegrete, Assumar, Assunção, Carreiras, Crato e Mártires, Esperança, Flor da Rosa, Fortios, Gáfete, Monforte, Monte da Pedra, Mosteiros, Reguengo, Ribeira de Nisa, São Julião, São Lourenço, Sé, Urra e Vale do Peso.

Acquisition information

Incorporações efectuadas em 24/06/2016; 01/07/2021

Scope and content

Compreende documentação relativa a Alagoa, Aldeia da Mata, Alegrete, Arronches, Assumar, Carreiras, Castelo de Vide, Crato, Escusa, Esperança, Flor da Rosa, Fortios, Gáfete, Galegos, Marvão, Monforte, Monte da Pedra, Mosteiros, Portalegre, Porto de Espada, Póvoa e Meadas, Ribeira de Nisa, Santo António das Areias, São Julião, Urra, Vaiamonte, Vale do Peso.

Inclui autos de exame de corpo de delito, processos correccionais, querelas, execuções por letras, acções ordinárias, autos de embargo, processos de polícia correccional, inventários, processos crime, processos de investigação de paternidade ilegítima, cartas precatórias, processos de divórcio, processos de emancipação, concordatas, autos de devassa, autos de demarcação, autos de repúdio de herança, sentenças cíveis executórias, testamentos, petições, correspondência recebida, certidões, livros de registo de articulados e sentenças, de registo de processos cíveis, corpos de delito, querelas, acções de despejo, expropriações por utilidade pública, acções sumárias, execuções sumárias e cartas precatórias; livros de inventários de testamentos e livros de notas; livros da distribuição judicial, orfanológica, cível e comercial; livros de porta, livros de emaçados, livros de registo de correspondência expedida.

Accruals

Previstos de acordo com a legislação em vigor.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Alguns documentos em mau estado de conservação.

Other finding aid

Guia de fundos, catálogo, guias de remessa e inventário digitarq (descritas as séries de inventários obrigatórios, inventários facultativos e heranças jacentes)

Creation date

5/12/2011 12:00:00 AM

Last modification

10/3/2022 3:36:10 PM