Junta de Paróquia de Ribeira de Nisa - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/ACD/JPPTG07

Title type

Atribuído

Date range

1803

to 1880

Dimension and support

1 liv.

Biography or history

A figura da Junta de Paróquia enquanto elemento da divisão administrativa surge pela primeira vez com o decreto n.º 25 de 26 de Novembro de 1830 que lhe confere diversas competências nas áreas da saúde pública, culto, ensino, saneamento e registo de baptismos, casamentos e óbitos. Dois anos depois, o Código Administrativo viria esvaziá-las da sua componente administrativa, remetendo-as ao estatuto de simples agregados sociais e religiosos. Depois de restabelecidas pelo decreto de 16 de Maio de 1835, o Código Administrativo de 1836 veio reintegrá-las no esquema da administração territorial, com competências afins das que anteriormente lhe haviam sido cometidas tendo, porém, transitado os poderes de que anteriormente tinham disposto nas áreas do ensino e dos actos de registo para a figura do Administrador do Concelho. Em 1840, as juntas de Paróquia deixaram novamente de fazer parte da organização administrativa, ficando as suas funções reduzidas à administração das matérias respeitantes às fábricas das igrejas e dos bens comuns da freguesia e à prática dos actos de beneficência e piedade que lhe fossem recomendados por lei. A substância desta legislação transitou para o Código Administrativo de 1842. A publicação do Código Administrativo de 1867 introduziu a figura da paróquia civil na ordem geoadministrativa cabendo, porém, a um Conselho Paroquial as funções antes exercidas pela Junta de Paróquia. Esta reforma foi consagrada no Código Administrativo de 1878 que devolveu às juntas de paróquia as competências administrativas passando, desde então, a freguesia a ser considerada uma autarquia local. As paróquias civis e juntas de paróquia mantiveram-se em actividade até à publicação da Lei n.º 621, de 1916 na sequência da qual passaram a denominar-se freguesias e juntas de freguesia, respectivamente.

Scope and content

Constituído por um livro de receita e despesa.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série.

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Razoável

Other finding aid

Guia, inventário

Notes

Datas de produção: 1803-1880

Titulo alternativo: Junta de Paróquia de Nossa Senhora da Esperança da Ribeira de Nisa

Creation date

11/19/2007 12:00:00 AM

Last modification

4/15/2020 11:01:00 AM