Repartição da Fazenda do Concelho de Elvas

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/ACD/RFELV
Title type
Atribuído
Date range
1854 Date is certain to 1926 Date is certain
Dimension and support
147 (124 liv., 23 cad.)
Biography or history
A reforma da organização e da administração da Fazenda Pública, levada a efeito pelo Decreto n.º 22, de 16 de Maio de 1832, veio concentrar na figura do Recebedor Geral da Província as funções de escrituração e arrecadação da fazenda até então cometidas aos contadores das comarcas, provedores, corregedores e juízes, entre outros.

Na dependência directa do Recebedor Geral, idênticas funções eram desempenhadas pelos delegados, no âmbito da comarca, e pelos sub-delegados e recebedores particulares, a nível dos concelhos.

O Decreto de 12 de Dezembro de 1842 manteve a figura do Recebedor, de nomeação do Tribunal do Tesouro, sob proposta do Governador Civil, nos bairros e concelhos, cabendo às respectivas administrações a função fiscal administrativa exercida através de um dos escrivães a seu cargo.

A reforma da organização de serviço da Fazenda, de 1849, instituiu, em cada administração de concelho, um Escrivão de Fazenda privativo, proposto pelo respectivo Delegado do Tesouro.

Por Decreto de 3 de Novembro de 1860 foi criada a Repartição de Fazenda do Concelho de Elvas, tendo, pelo mesmo diploma, o concelho sido classificado de 1.ª ordem, para efeitos fiscais.

Os lugares de escrivães de fazenda dos concelhos foram extintos em 1869 e restaurados logo no ano seguinte, pelo Decreto de 4 de Janeiro que reformou o regulamento geral da administração da fazenda pública.

Em 1910, as repartições de fazenda passaram a ser designadas por repartições das finanças, em consequência de idêntica alteração no título do ministério da tutela.
Scope and content
Inclui copiadores da correspondência expedida, registo de licenças, termo dos manifestos dos dinheiros dados a juros, livros de manifestos, róis de prédios pertencentes à Fazenda Nacional, inventário de bens do extinto Convento de Santa Clara, róis de bens pertencentes à Mitra de Elvas, autos de inventário de dívidas activas dos extintos conventos e corporações eclesiásticas, róis de foros pagos ao Cabido, treslados de escrituras de compra, venda e aforamento, autos de requerimento para denúncia de vínculo, livros de escrituração de diversos rendimentos públicos, livros de conta de documentos de cobrança, estampilhas do imposto do selo, impressos selados e receita eventual, livros de apuramento mensal dos saldos em documentos de cobrança, livros de receita de diversos rendimentos eventuais, livros de conta de dinheiro, papéis de crédito, estampilhas e impressos selados, registos gerais de vales pagos e de execuções fiscais administrativas, actas das sessões da junta fiscal das matrizes, da junta repartidora da contribuição predial e da junta colectora da décima e impostos anexos, matrizes da contribuição predial e cadernos de alterações e anulações da contribuição predial rústica e urbana.
Arrangement
Ordenação cronológica, por séries
Access restrictions
Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável
Other finding aid
Guia de fundos, inventário
Creation date
11/19/2007 12:00:00 AM
Last modification
12/7/2016 4:26:07 PM