Administração do Concelho de Arronches - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/ALL/ACARR

Title type

Atribuído

Date range

1834

to 1911

Dimension and support

7 liv.; 0,30 m.l.

Biography or history

A Administração do Concelho de Arronches foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública.

Acquisition information

Incorporação da Conservatória do Registo Civil de Arronches em 24/05/2011 e da Conservatória do Registo Civil de Portalegre em 21/03/2013.

Scope and content

Constituído por livros de registos de nascimentos, registos de casamentos e registos de óbitos.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Razoável

Other finding aid

Guia; inventário

Alternative form available

Os livros originais estão disponíveis em formato digital.

Related material

Portugal, Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Arronches, Administração do Concelho de Arronches (F)

Creation date

6/21/2011 12:00:00 AM

Last modification

10/8/2015 11:22:02 AM