Corregedor da Comarca de Portalegre

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/ACD/CORPTG
Title type
Formal
Date range
1825-11-18 Date is certain to 1825-11-22 Date is certain
Dimension and support
1 u.i.
Biography or history
Magistrado da administração régia periférica, as principais competências do corregedor centravam-se na área da justiça, competindo-lhe inquirir das justiças locais, defender a ordem pública e a jurisdição real, inspecionar as prisões, avocar feitos em que os juizes se pudessem sentir coactos, avocar feitos dos juízes ordinários num rais de duas léguas, devassar sobre certos crimes graves, dar cartas de seguro e conhecer dos agravos vindos das justiças senhoriais. No domínio político competia-lhes assegurar a imparcialidade das eleições de de juízes ordinários e oficiais das câmaras, autorizar o lançamento de fintas, propor a reforma de posturas e tutelar a administração financeira do concelho. No domínio da polícia, competia-lhes inquirir dos médicos e cirurgiões, promover a população, fiscalizar as obras públicas, promover o plantio de árvores, inspecionar os castelos e vigiar o contrabando.

A sua área de atuação era a comarca ou correição.

O seu primitivo regimento data de finais do séc. XIV.
Arrangement
Fundo constituido por 1 unidade de instalação
Other finding aid
DIGITARQ
Creation date
12/17/2015 12:51:41 PM
Last modification
12/17/2015 2:48:08 PM
Record not reviewed.