Administração do Concelho de Fronteira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/ALL/ACFTR
Title type
Atribuído
Date range
1899 Date is certain to 1910 Date is certain
Dimension and support
4 liv.; 0,08 m.l.
Biography or history
A Administração do Concelho de Fronteira foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública.
Acquisition information
Incorporação da Conservatória do Registo Civil de Fronteira em 14/06/2011 e da Conservatória do Registo Civil de Portalegre em 21/03/2013.
Scope and content
Constituído por livros de registo de nascimentos e registos de óbitos.
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Access restrictions
Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Other finding aid
Guia; inventário
Alternative form available
Os livros originais estão disponíveis em formato digital.
Related material
Portugal, Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Fronteira, Administração do Concelho de Fronteira (F)
Creation date
6/21/2011 12:00:00 AM
Last modification
10/8/2015 2:04:25 PM