Tribunal da Comarca de Nisa

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/JUD/TCNIS
Title type
Atribuído
Date range
1676 Date is certain to 1995 Date is certain
Dimension and support
395 mç + 258 cx (16498 proc); 133,55 m.l.
Biography or history
Tribunal Judicial de 1.ª instância, de competência genérica. Compete-lhe preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal; proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal; exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal; cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo as excepções previstas na lei e exercer as demais competências conferidas por lei. A sua área de jurisdição é a Comarca de Nisa.

Até ao advento da revolução liberal, o Concelho de Nisa pertenceu, para efeitos da administração judiciária à Comarca de Portalegre. As reformas introduzidas pelo Decreto n.º 24 de 16 de Maio de 1832 vieram incluir o concelho na Comarca de Castelo Branco. Extinta a figura da comarca como elemento da divisão judiciária do país, agora dividido em julgados, o Concelho de Nisa foi elevado à condição de cabeça de um julgado com jurisdição sobre os concelhos de Alpalhão, Amieira, Arez, Gavião, Montalvão, Nisa, Póvoa e Meadas, Tolosa e Vila Flor. Pelo Decreto de 7 de Agosto de 1835, que fez coincidir a divisão judiciária com a divisão administrativa, aprovada por decreto de 18 de Julho do mesmo ano, Nisa foi integrada no Julgado de Alpalhão, compreendido no então criado Distrito de Portalegre. Com a reforma judiciária iniciada pelo Decreto de 29 de Novembro de 1836 regressa-se à "Comarca" como base da divisão territorial em circunscrições judiciárias, ficando o Julgado de Nisa a pertencer à Comarca de Portalegre.

A Comarca de Nisa viria a ser criada pelo Decreto de 28 de Dezembro de 1840, abrangendo os julgados de Alpalhão, gavião, Nisa e Ponte de Sôr.

Com a reposição em vigor da Carta Constitucional, vão acentuar-se as assimetrias entre as divisões administrativa e judicial, situação que se manteve até à entrada em vigor do Decreto de 24 de Outubro de 1855. No mapa da divisão judicial então publicado, manteve-se a Comarca de Nisa que passou a incluir os julgados de Crato, Gavião e Nisa.

Foi classificada comarca de 3.ª classe, por Decreto de 2 de Setembro de 1876.

Por Decreto de 20 de Setembro de 1890 foi-lhe desanexado o Julgado do Gavião , promovido a comarca, estatuto que veio a perder em 26 de Setembro de 1895 sendo, novamente, as suas freguesias anexadas à Comarca de Nisa, no mesmo ano classificada de 3.ª classe. O Decreto n.º 11713, de 12 de Junho de 1926 modificando as áreas dos distritos judiciais das Relações de Lisboa, Porto e Coimbra, transfere para o Distrito Judicial de Coimbra a comarca de Nisa.

A Comarca de Nisa inclui-se, desde 1973, no Distrito Judicial de Évora, Círculo Judicial de Portalegre e compreende actualmente as freguesias de Alpalhão, Amieira, Arez, Atalaia, Comenda, Espírito Santo, Montalvão, Nossa Senhora da Graça, Santana, São Matias, São Simão e Tolosa.
Acquisition information
Última incorporação efectuada em 15/04/2015
Scope and content
Compreende documentação relativa a Alpalhão, Amieira, Arez, Atalaia, Cadafaz, Comenda, Degracia, Falagueira, Gáfete, Gavião, Longomel, Margem, Montalvão, Monte Cimeiro, Monte Claro, Monte Pardo, Monte do Duque, Nisa, Pé da Serra, São Matias, São Simão e Tolosa. Inclui autos de exame de corpo de delito, processos correccionais, querelas, acções de despejo, execuções por letras, acções ordinárias, autos de embargo, processos de polícia correccional, correcionais, inventários, processos crime, processos de investigação de paternidade ilegítima, cartas precatórias, processos de divórcio, processos de emancipação, autos de expropriação, concordatas, autos de devassa, autos de demarcação, autos de repúdio de herança, sentenças cíveis executórias, testamentos, petições, correspondência recebida e certidões.
Accruals
Previstos de acordo com a legislação em vigor.
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Access restrictions
Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Alguns documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
Guia de fundos, catálogo e guias de remessa
Notes
Datas de Produção: 1840-1995
Creation date
5/12/2011 12:00:00 AM
Last modification
10/7/2015 12:44:31 PM