Tribunal da Comarca de Avis

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/JUD/TCAVS
Title type
Atribuído
Date range
1894 Date is certain to 1982 Date is certain
Dimension and support
27 cx (376 proc); 4,05 m.l.
Biography or history
Tribunal Judicial de 1.ª instância, de competência genérica. Compete-lhe preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal; proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal; exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal; cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo as excepções previstas na lei e exercer as demais competências conferidas por lei. A sua área de jurisdição é a Comarca de Avis.

O concelho de Avis pertenceu, para efeitos da administração judiciária à Ouvidoria de Avis. Com a extinção desta, em 1790, passou a integrar a então criada comarca de Avis. As reformas introduzidas pelo Decreto n.º 24 de 16 de Maio de 1832 vieram incluir o concelho na Comarca de Portalegre onde se viria a manter apesar das alterações introduzidas pelo decreto de 29 de Novembro de 1836.

Pelo Decreto de 28 de Dezembro de 1840, constituiu-se em julgado então incorporado na então criada comarca de Fronteira na qual se viria a manter até 1873, tendo então, por força do decreto de 31 de Dezembro, sido incorporado na comarca de Portalegre.

Dois anos mais tarde, o decreto de 31 de Agosto voltou a anexar o julgado de Avis à comarca de Fronteira da qual viria, novamente, a ser desanexada para retomar o estatuto de comarca, em 20 de Setembro de 1890.

Volvidos apenas cinco anos, foi extinta pelo decreto de 26 de Setembro de 1895 e reintegrada, como julgado, na comarca de Fronteira, situação que se viria a manter até à publicação do decreto de 2 de Novembro de 1899 que a elevou, uma vez mais, ao estatuto de comarca que viria a conservar até 1927, ano em que foi desagregada passando as suas freguesias a incorporar as comarcas de Fronteira e Ponte de Sôr, situação que viria a alterar-se em 1978 em virtude do restabelecimento da Comarca de Avis.

A Comarca de Avis inclui-se no Distrito Judicial de Évora, Círculo Judicial de Portalegre e compreende actualmente as freguesias de Alcôrrego, Aldeia Velha, Avis, Benavila, Ervedal, Figueira e Barros, Maranhão e Valongo.
Acquisition information
Última incorporação efectuada em 16/09/2008.
Scope and content
Inclui inventários obrigatórios e inventários facultativos.
Accruals
Previstos de acordo com a legislação em vigor.
Arrangement
Ordenação cronológica, por série
Access restrictions
Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos e pela legislação em vigor.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Boa
Other finding aid
Guia de remessa
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Creation date
5/10/2011 12:00:00 AM
Last modification
10/7/2015 11:58:20 AM