Repartição da Fazenda do Concelho de Portalegre - Arquivo Distrital de Portalegre

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPTG/ACD/RFPTG

Title type

Atribuído

Date range

1846

to 1891

Dimension and support

4 (1 cad., 3 mç.)

Biography or history

A reforma da organização e da administração da Fazenda Pública, levada a efeito pelo Decreto n.º 22, de 16 de Maio de 1832, veio concentrar na figura do Recebedor Geral da Província as funções de escrituração e arrecadação da fazenda até então cometidas aos contadores das comarcas, provedores, corregedores e juízes, entre outros.

Na dependência directa do Recebedor Geral, idênticas funções eram desempenhadas pelos delegados, no âmbito da comarca, e pelos sub-delegados e recebedores particulares, a nível dos concelhos.

O Decreto de 12 de Dezembro de 1842 manteve a figura do Recebedor, de nomeação do Tribunal do Tesouro, sob proposta do Governador Civil, nos bairros e concelhos, cabendo às respectivas administrações a função fiscal administrativa exercida através de um dos escrivães a seu cargo.

A reforma da organização de serviço da Fazenda, de 1849, instituiu, em cada administração de concelho, um Escrivão de Fazenda privativo, proposto pelo respectivo Delegado do Tesouro.

Por Decreto de 3 de Novembro de 1860 foi criada a Repartição de Fazenda do Concelho de Portalegre, tendo, pelo mesmo diploma, o concelho sido classificado de 1.ª ordem, para efeitos fiscais.

Os lugares de escrivães de fazenda dos concelhos foram extintos em 1869 e restaurados logo no ano seguinte, pelo Decreto de 4 de Janeiro que reformou o regulamento geral da administração da fazenda pública.

Em 1910, as repartições de fazenda passaram a ser designadas por repartições das finanças, em consequência de idêntica alteração no título do ministério da tutela.

Scope and content

Inclui róis de foros, pensões e juros e de propriedades pertencentes a corporações religiosas , certidões de dívidas, autos de requerimento de denúncia de bens pertencentes à Alcaidaria-Mor de Alegrete, documentos relativos à capela do Corpo de Deus de Estremoz, treslados de escrituras de compra, arendamento e permuta, autos de execução fiscal e mapas da matriz predial.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série

Access restrictions

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Razoável

Other finding aid

Guia de fundos, inventário

Creation date

11/19/2007 12:00:00 AM

Last modification

11/25/2016 10:36:50 AM